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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Notícia ·
há 14 anos
Contribuintes podem requerer restituição de valores e taxas cartorárias recolhidas indevidamente
Quando um determinado ato cartorário solicitado não for praticado devido a desistência do contribuinte, ou quando os valores forem pagos em duplicidade, por exemplo, o contribuinte pode requerer a...
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Pedro Rafael de Moura Meireles
Artigo ·
há 4 anos
Defesa Prévia [Modelo] Processo Disciplinar OAB.
Se você advogado está lendo esse artigo por ter sido representado na OAB, nós sentimos muito. Por mais difícil que seja, é a hora de você manter a calma. Sabemos que é difícil não deixar a emoção...
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